Saida Definitiva do País
A saída definitiva do país, que caracteriza a não residência está regulamentada em dois atos legais basicamente: IN 208 de 27/09/2002, e IN 1585 de 31/08/2015. A primeira trata do…
A saída definitiva do país, que caracteriza a não residência está regulamentada em dois atos legais basicamente: IN 208 de 27/09/2002, e IN 1585 de 31/08/2015. A primeira trata do…